Saiba quais são os direitos do consumidor no caso de cobrança indevida

Você tem ideia de quais são os direitos do consumidor em caso de cobrança indevida? É importante que você tenha este conhecimento para, se algum dia isso acontecer com você, ter como se proteger.

Primeiro, vamos entender do que se trata a cobrança indevida. Ela acontece quando alguma empresa exige o pagamento de um produto ou serviço que você, na realidade, não deve. Esse problema pode acontecer por diversos motivos e exige que a pessoa tome algumas providências para solucionar a questão.

Pensando nisso, elaboramos este post para que você entenda quais são os direitos do consumidor nesse caso, além de conferir outras informações importantes sobre o assunto. Continue a leitura e saiba mais!

Quais são os tipos mais comuns de cobrança indevida?

A cobrança indevida acontece quando uma empresa cobra por um serviço ou produto que não é devido. Mas você conhece os tipos mais comuns? Veja abaixo quais são.

• Cobrança de dívida já paga — quando você já pagou pela conta e mesmo assim a empresa cobra novamente;
• Débito automático não autorizado — quando há algum valor debitado da sua conta sem a sua autorização;
• Fraudes — quando criminosos compram algo em seu nome ou usam seus dados para fazer essas compras;
• Serviços não solicitados — acontece bastante em operadoras de telefonia e internet, as quais ampliam o seu pacote sem que você tenha solicitado.

Direitos do consumidor e cobrança indevida: o que diz a lei?

Você conhece o Código de Defesa do Consumidor (CDC)? É uma legislação (Lei nº 8.078/1990) que trata justamente das relações de consumo. Ou seja, você está amparado nos mais diversos contextos, e as empresas estão atentas a ele para não pagar multas e sofrer prejuízos.

Sobre as cobranças indevidas, ele aborda os tópicos que explicaremos a seguir.

Cobrança

Primeiro, a empresa não pode expor você ao ridículo. O que seria isso? Constrangê-lo ou fazer a cobrança de forma abusiva.

Se a empresa ligar para o seu trabalho e disser para um colega que você é inadimplente, por exemplo, a lei chama isso de exposição a situação vexatória — ou seja, uma situação que você não gostaria de vivenciar de forma alguma.

Além disso, a empresa também não pode te ligar diversas vezes durante o dia, ou enviar inúmeras mensagens de texto. Tudo isso caracteriza uma cobrança abusiva, podendo gerar multas ou outras consequências mais graves à empresa credora.

Cobrança indevida

E se a cobrança for de um valor que você não deve? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caso a conta seja paga, você tem o direito de ser restituído — a empresa precisa devolver a quantia. Além disso, é preciso que sejam acrescentados juros, a não ser que a empresa justifique essa cobrança.

Repetição da cobrança indevida

Se você percebeu que houve alguma cobrança indevida em suas faturas, é preciso tomar algumas medidas. A primeira delas é entrar em contato com a empresa. Conte qual é o seu problema, informe o valor da cobrança e anote todos os protocolos de atendimento — essa é uma maneira de você se resguardar, comprovando que tentou solucionar a situação.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se a cobrança persistir, você tem direito ao recebimento em dobro do valor.

Diferença entre cobrança indevida e cobrança abusiva

Existe uma diferença entre os conceitos de cobrança indevida e cobrança abusiva. Ambos aparecem no Código de Defesa do Consumidor. Conforme vimos, a cobrança indevida acontece quando você não deve nenhum valor para a empresa. Ou seja, estão cobrando por algo que você não comprou ou não contratou.

E cobrança abusiva, o que é? A empresa pode cobrar seus clientes inadimplentes. Esse ato, em si, não é proibido pelo CDC. Mas quando a empresa ameaça ou constrange o consumidor, a cobrança passa a ser abusiva. São características deste tipo de cobrança:

• usar informações falsas e incorretas;
• enganar o consumidor a respeito das consequências daquela dívida;
• realizar procedimentos que vão expor o consumidor;
• interferir no trabalho do cliente;
• impedir o descanso do cliente com ligações excessivas.

O que fazer se seu nome ficou sujo por uma cobrança indevida?

Pode acontecer, ainda, de o seu nome ficar sujo pela cobrança indevida. Isto é, a empresa levou os seus dados aos órgãos de proteção ao crédito devido ao não pagamento. Mas por que você pagaria algo que não deve? Por essa razão, é preciso entender as particularidades desse caso.

Muitas vezes, a pessoa só descobre que seu nome está com restrição na hora de contratar algum serviço. Por exemplo, você precisa contratar um empréstimo e, ao receber a negativa da empresa credora, descobre que seu nome está sujo. O que fazer nesse caso?

Compensação por parte da empresa

Em situações como essa, você tem direito a uma compensação. A empresa que incluir os seus dados nos serviços de proteção ao crédito sem justificativa será responsabilizada.

Além disso, segundo o Código de Defesa do Consumidor, se houver algum erro nesse sentido, é preciso entrar em contato para correção imediata. Portanto, a partir do momento em que você comunicou a empresa de que o seu nome está sujo de forma irregular, ela tem até cinco dias úteis para solucionar a questão.

Se ela não tomar providências, você pode solicitar auxílio dos órgãos de defesa do consumidor ou mesmo buscar um acordo administrativo com a empresa. E a noPositivo pode te ajudar com isso! 

Preencha o nosso formulário online para ter uma avaliação gratuita do seu caso e saber se você pode ou não receber uma indenização. Assim, basta aguardar o nosso contato. Mas, se preferir, nos envie uma mensagem ou consulte o nosso FAQ.

Consequências para quem está com o nome sujo

Estar com o nome sujo pode trazer muita dor de cabeça. O exemplo que citamos — o da solicitação de empréstimo — é apenas uma das situações que restringem o cliente que está negativado. Confira outras desvantagens:

• não conseguir dividir as suas compras em um número maior de parcelas;
• ser reprovado ao tentar adquirir um cartão de crédito;
• não conseguir aumento do limite, para quem já tem um cartão;
• não conseguir comprar em lojas com condições especiais;
• reprovação na análise de crédito para alugar imóveis.

Gostou de saber mais sobre os direitos do consumidor no caso de cobrança indevida? Se acontecer uma situação semelhante com você, o ideal é entrar em contato com a empresa o quanto antes. Se mesmo assim ela não fizer nada, é preciso ir atrás dos seus direitos para evitar consequências mais sérias, como o nome sujo.

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